Informação legal

Termos e condições

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes e clientes da Avianense - marca registada gerida e explorada pela Luciano Costa, LDA.

O presente documento estabelece as condições associadas ao uso deste website https://www.avianense.pt, o que se aplicará a pessoas singulares e coletivas e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizada.

Ao aceitar estes Termos e Condições declara que os leu, compreendeu e concorda integralmente com o seu conteúdo, pelo que aconselhamos que leia com atenção os presentes termos e condições gerais antes de utilizar o nosso website.

Ao utilizar este website o Utilizador/Cliente encontra-se consciente que deverá cumprir com todos os termos e condições e com a nossa política de privacidade. Em consequência, caso não concorde com alguma das nossas políticas não deverá utilizar este website.

Os presentes termos e condições têm por objeto definir as condições gerais de venda aplicáveis aos contratos celebrados através do nosso website, desde o ato de processamento da encomenda, aos diversos serviços prestados, incluindo os modos de pagamento e as condições de entrega dos bens.

Realçamos que, sempre que se justifique, os presentes termos e condições poderão ser, unilateralmente, alterados. Desse modo, recomendamos a sua leitura atenta e periódica.

Caso tenha dúvidas relativamente aos presentes termos e condições ou à nossa política de privacidade, o Utilizador/Cliente poderá contactar-nos pelos seguintes meios:

Titularidade do domínio

Avianense é uma marca registada, gerida e explorada pelas seguintes entidades:

  • Luciano Costa, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua Sub-Vilar nº 12. 4905-077 Durrães, registada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos, sob o NIPC 507375874 e com o capital social de 250.000€.

Utilização do website

Apenas é permitido o registo no site Avianense a utilizadores legalmente capazes para a celebração de contratos e que atuem apenas em seu nome e por sua conta.

Qualquer atividade ou participação de utilizadores com idade inferior a 18 anos de idade é considerada ilegal e não será tolerada pela Avianense. É proibido o acesso e uso das funcionalidades da Avianense diretamente ou por interposta pessoa, a todos os menores e maiores acompanhados, cuja medida decretada impeça a celebração destes negócios.

Tratando-se de pessoa coletiva, o Utilizador/Cliente declara ser representante da mesma, com poderes para a prática do ato.

Na utilização da plataforma da Avianense e ao proceder a encomendas, o Utilizador/Cliente obriga-se a cumprir com os presentes termos e condições, designadamente:

  1. Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;
  2. Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas e quaisquer outros disponibilizados no site que venha a utilizar;
  3. Guardar e não divulgar a terceiros o seu código de utilizador e a sua palavra-passe ('Password') de acesso;
  4. Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
  5. Abster-se do uso do website para realização de consultas ou encomendas legalmente inválidas;
  6. Abster-se de divulgar ou difundir quaisquer mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena, de índole xenófoba ou discriminatória ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do domínio;
  7. Cumprir integralmente todas as condições de utilização do site, bem como de transações e contratos celebrados através do mesmo.

Para poder efetuar encomendas de produtos através do site Avianense, o Utilizador/Cliente deverá proceder ao seu registo prévio como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado online.

O Utilizador/Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada. Se o utilizador achar, a qualquer momento, que a confidencialidade dos seus dados foi comprometida, deverá informar a Avianense imediatamente através do contacto apoiocliente@avianense.pt.

A Avianense não será responsável por atrasos no processamento de qualquer encomenda ou extravio da mesma, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador/Cliente.

Após o registo como utilizador, o Utilizador/Cliente poderá efetuar encomendas, utilizando o “carrinho de compras virtual” e seguindo todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.

A Avianense não tem qualquer responsabilidade sobre transações efetuadas com a conta do utilizador quer estas sejam ou não reconhecidas pelo próprio.

A Avianense considera válida a sessão do utilizador a partir do momento em que é efetuado o início de sessão com o nome de utilizador e password corretos. A partir desse momento a Avianense não pode ser responsabilizada pela utilização não autorizada ou uso impróprio de dados pessoais.

Caso seja observada qualquer atividade da conta de utilizador que possa ser considerada fraudulenta e que não esteja em conformidade com as atividades contempladas nestes Termos e Condições, ou em caso de verificação da ocorrência de padrões de consumo, ou repetições sistemáticas, que possam evidenciar a prática de comportamentos irregulares ou ilegítimos, a Avianense reserva-se no direito de investigar essas mesmas atividades, transmitindo às autoridades competentes os resultados das diligências por si levadas a cabo, com quem colaborará e a cujas orientações obedecerá.

Preços, características e disponibilidades dos produtos

No caso da informação apresentada no site não corresponder às características do produto, assiste ao Utilizador/Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda celebrado online, nos termos legais aplicáveis e sem prejuízo das condições abaixo referidas.

O Utilizador/Cliente aceita expressamente e declara conhecer as especificações dos produtos aquando da sua encomenda, com essas se conformando.

Em caso de informação errónea constante do website da Avianense quanto às especificações dos produtos, que fossem razoavelmente apreensíveis pelo Utilizador/Cliente à altura da encomenda, tal não é, a qualquer título, oponível à Avianense.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Por isso, recomendamos que consulte o detalhe do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos artigos que pretende adquirir. A imagem do produto e respetivas características (por exemplo: cor, dimensão) estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Tenha em atenção que, no caso do produto apresentado não se encontrar disponível para entrega, mas havendo a possibilidade de o produzir por encomenda, este pode não ser exatamente igual ao da fotografia apresentada, em virtude do processo de produção essencialmente artesanal e/ou manual.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da extrema atenção da Avianense para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Caso tal venha a ocorrer, no momento do processamento da encomenda, a Avianense informará de tal facto o cliente. Em tal hipótese o cliente:

  • Será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo;
  • Poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço efetivo seja superior ao preço anunciado.

A Avianense em caso algum, estará obrigada a fornecer algum produto ao preço inferior (ainda de depois de enviada a confirmação da encomenda ou a sua expedição) se o erro no preço for óbvio e inequívoco, e esse erro pudesse ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador/Cliente como sendo um preço incorreto.

A indicação da disponibilidade de stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos.

A Avianense não se responsabiliza pela eventual descontinuação na produção ou venda dos produtos constantes do seu website.

Caso, fruto da indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo cliente, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de sete dias úteis, a Avianense contactará o cliente, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que já tiver pago.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativo ao comércio eletrónico, a Avianense reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

O preço indicado dos produtos é, salvo erro de inserção ou indicação em contrário, o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor). O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga.

Os preços anunciados não compreendem as despesas de envio, as quais serão indicadas ao Utilizador/Cliente antes da validação da encomenda.

Os custos de envio são incluídos no preço aquando da finalização da encomenda.

Todos os dados registados pela Avianense constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Vendedor e o(a) Consumidor(a) final, sendo da responsabilidade da Avianense arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.

Realização de encomendas

Para realizar a encomenda online:

  1. Registe-se ou faça Login para entrar na sua área de cliente.
  2. Navegue pelas páginas da loja online e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir.
  3. Adicione os produtos preferidos ao Carrinho de Compras através do botão “Adicionar ao carrinho”.
  4. No momento em que entender que já escolheu todos os produtos que pretende adquirir, navegue até à página do Carrinho de Compras através do ícone e finalize a encomenda, clicando em “Checkout”.
  5. Proceda ao pagamento através da plataforma eletrónica disponibilizada.
  6. Irá receber um email com a confirmação da disponibilidade do(s) produto(s) escolhido(s) e da encomenda.

Pagamento e meios de pagamento

Poderá efetuar pagamentos com:

  • Cartões de crédito ou débito;
  • Referência Multibanco;
  • MBWAY.

As encomendas tornam-se efetivas após pagamento, através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela Avianense para compras online no site. Em nenhum momento os seus dados bancários entrarão no sistema informático da Avianense.

Para pagamentos eletrónicos através de cartões de crédito ou débito, referência multibanco, bem como MBWAY é fornecida uma plataforma de pagamentos disponibilizada pela Ifthenpay, que assegura a qualidade do serviço e as melhores garantias de segurança. Poderá consultar a Política de Privacidade deste parceiro no site da Ifthenpay.

Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.

Segurança da loja online

A loja online Avianense utiliza as mais recentes e robustas tecnologias de segurança disponíveis para plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.

Apesar de utilizarmos um software de encriptação muito evoluído, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando o Cliente não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade.

A Avianense não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos nas compras online

Sendo o Utilizador/Cliente considerado consumidor, nos termos definidos na legislação de consumo, o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela Avianense transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.

Em quaisquer outras situações, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Utilizador/Cliente com a entrega ao transportador da mercadoria.

Aquando da entrega, deve o Utilizador/Cliente verificar a conformidade dos bens, designadamente o estado da embalagem, informando o transportador de eventuais danos detetados, fazendo deles menção na guia de transporte que assina. A Avianense declina, portanto, qualquer responsabilidade perante reclamações de produto(s) danificado(s), que se provem ocorridos durante o transporte e que, cuja incidência, não se encontre comunicada, por escrito, na guia de transporte, que acompanha a mercadoria até ao destino. É da responsabilidade do cliente a verificação do estado da mercadoria no momento da sua receção e na presença do motorista.

Caso os bens apresentem danos não visíveis no momento da entrega, mas que resultem de deficiente transporte, deve o cliente, no prazo de 2 (dois) dias, contactar, preferencialmente, por escrito, a Avianense para o seguinte endereço de correio eletrónico apoiocliente@avianense.pt.

Em alternativa, poderá contactar a Avianense para o seguinte número telefónico: +351 258 773 130 (Chamada para rede fixa nacional), disponível de Segunda a Sexta das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h30 (estes horários estão sujeitos a alterações).

Direito de livre resolução do contrato

É importante para a Avianense que esteja totalmente satisfeito com a sua compra.

Neste sentido, no caso de o Utilizador/Cliente dos produtos Avianense ser considerado consumidor, para efeitos da legislação de consumo, e adquirindo os produtos através da loja online, assiste o direito de resolver o contrato até 14 (catorze) dias, contados nos seguintes termos:

  • Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda;
  • Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;
  • Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
  • Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.

Caso os produtos tenham sido adquiridos por parte de Utilizador/Cliente que não se qualifique como consumidor para efeitos da legislação de consumo, aplicam-se as normas gerais.

Caso seja consumidor poderá exercer o direito de livre resolução do contrato desde que cumpridas as seguintes condições:

  • Apresentação da fatura de compra do produto;
  • O produto deve ser entregue nas instalações da Avianense, nas mesmas condições em que foi vendido - apresentando qualidade e condições adequadas, sem sinais de consumo ou perecimento e acondicionado na respetiva embalagem;

O pedido de Resolução do contrato deverá ser efetuado através do envio de declaração inequívoca da intenção de resolução ou, alternativamente, do “Modelo de Livre Resolução” disponível no final desta página, com menção do nome completo, número de encomenda, devendo obrigatoriamente incluir registos fotográficos do produto, de modo a aferir da sua conformidade.

A Resolução do contrato poderá ser efetuada por um dos seguintes meios e endereços:

Se o Utilizador/Cliente proceder à Resolução do Contrato por email, a Avianense acusa, no prazo de 1 dia útil, ao consumidor a receção da declaração de resolução.

Se o Utilizador/Cliente optar por exercer o direito de livre resolução do contrato por via postal, será enviado, no prazo de 2 dias úteis, um aviso de receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

No caso de exercício do direito de livre resolução o Utilizador/Cliente suportará, todo o processo de devolução dos bens.

O Utilizador/Cliente é responsável pela eventual desvalorização do valor do(s) produto(s) adquiridos após a sua entrega.

Do mesmo modo o Utilizador/Cliente será responsável por qualquer vício ou desconformidade verificados no(s) produto(s) causado pelo transporte dos mesmos, sempre que esse não seja da responsabilidade da Avianense.

Após o exercício do direito de livre Resolução, o reembolso do valor pago pelo Utilizador/Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que este tenha pago pela entrega do bem aquando da sua compra, será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução, num prazo máximo de 14 (catorze) dias.

Para valores pagos por Cartão de Crédito, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de valores pagos através de Multibanco ou MBWAY, o reembolso será efetuado por transferência bancária, sendo solicitado o IBAN ao Utilizador/Cliente durante o processo de reembolso.

Caso o Utilizador/Cliente pretenda que o reembolso seja efetuado através de meio distinto, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contados do envio a declaração de resolução do contrato, comunicar por escrito a sua opção, fornecendo toda a informação necessária, por um os seguintes meios:

O reembolso poderá ser retido até a Avianense ter recebido os bens dados para devolução, ou até que o Utilizador/Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Utilizador/Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Avianense da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Utilizador/Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias, desde que o envio dos produtos por correio se afigurem possíveis, sem perecimento dos mesmos, devendo ser adotado um método de envio que assegure a sua qualidade e conservação. Neste caso, o Utilizador/Cliente terá de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens.

Correio Postal: Rua Sub-Vilar nº 12. 4905-077 Durrães

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, nos termos descritos acima, os contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  • Quaisquer outras exceções constantes do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, quando e se aplicáveis.

Garantia de bens de consumo

Os produtos comercializados a Utilizadores/Clientes, considerados consumidores para efeitos da legislação de consumo, estão abrangidos pelo regime jurídico Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual.

Em regra, a conformidade dos bens adquiridos é garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do(s) produto(s).

Todavia, a natureza alimentar dos produtos comercializados conduz a que o prazo de garantia dos produtos alimentares fornecidos pela Avianense possa ter duração inferior. Os prazos de validade estão indicados especificamente em todas as embalagens dos produtos fornecidos pela Avianense sendo esses os prazos pelos quais a Avianense garante a conformidade dos bens adquiridos.

Caso o produto adquirido apresente alguma desconformidade, o Utilizador/Cliente deverá comunicar a situação, por escrito, informando sobre o número da sua encomenda e remeter a descrição detalhada do vício, incluindo registos fotográficos do mesmo. Deverá fazê-lo por um dos seguintes meios:

Os custos com a devolução ou recolha de artigos não conformes com o contrato, que se encontrem dentro do período de garantia (dentro do período limite de validade indicado na embalagem/artigo), serão suportados pela Avianense.

Em caso de comprovada a falta de conformidade do bem, o Utilizador/Cliente que seja consumidor tem direito a que essa seja reposta, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, ou à resolução do contrato.

A substituição do produto, a sua reparação, a resolução do contrato ou a redução do preço deverão ser efetuadas no prazo de 30 (trinta) dias após verificação do incidência.

Se da verificação e avaliação realizadas ao(s) produto(s) resultarem sinais de desconformidade, designadamente a nível de conservação dos produtos, a título doloso ou negligente, imputada ao Utilizador/Cliente, o(s) mesmo(s) não usufruirá(usufruirão) das garantias atrás mencionadas.

O pedido de substituição ou resolução do contrato deverá ser efetuado por email apoiocliente@avianense.pt detalhando nome completo, número de encomenda, escolha da opção de substituição, reparação, redução do preço ou resolução do contrato e deverá obrigatoriamente incluir registos fotográficos do produto.

Em caso de substituição, a Avianense procede ao envio de um novo produto para o cliente, que será entregue mediante recolha do produto danificado, sem que tal acarrete qualquer encargo para o Cliente/Utilizador.

Em caso de resolução do contrato, a Avianense procede ao agendamento da recolha do produto, e uma vez que o produto seja entregue nas suas instalações, proceder-se-á ao reembolso total do valor do produto.

Para este efeito o Utilizador/ Cliente deverá indicar no email os dados bancários para que o reembolso possa ser processado.

Responsabilidade

Todos os produtos comercializados no website https://www.avianense.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A Avianense não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador/Cliente.

De igual modo, a Avianense não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro, ou seja, decorrente de um motivo de força maior.

É da exclusiva responsabilidade do Utilizador/Cliente manter a informação dos seus dados de conta Cliente correta e atualizada, através da Área de Cliente do nosso website, ou através do nosso serviço de Apoio ao Cliente.

A Avianense declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência ou erro dos dados comunicados pelo Utilizador/Cliente.

O(s) artigo(s) vendidos estão descritos e apresentados no website com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no website ou nos catálogos da Avianense a mesma não será responsabilizada por tal facto.

Exceto no caso de aplicação da legislação de consumo, acima explanada, qualquer operação decorrida entre a Avianense e os seus Utilizadores/Clientes, não contestada, pelos canais adequados, num prazo de 6 (seis) meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação ou responsabilidade da Avianense.

Ao Utilizador/Cliente não assiste o direito de transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outro modo, transferir um contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou para si, sem consentimento prévio, e por escrito em suporte duradouro da Avianense.

A Avianense poderá transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou a seu favor, a qualquer altura, durante a vigência do contrato, desde que tal não diminua as garantias contratuais ou legais do Utilizador/Cliente.

O não exercício de qualquer direito que assista à Avianense não corresponde à renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem exonerará o Utilizador/Cliente do cumprimento das suas obrigações, reservando a mesma a possibilidade de exercer os seus direitos dentro do prazo legalmente previsto.

Forma das comunicações

Nos termos da legislação aplicável, ao utilizar este website o Utilizador/Cliente aceita que, em regra, as comunicações serão feitas por escrito e em suporte duradouro.

Nesse sentido, em regra, o contacto com o Utilizador/Cliente será efetuado através do endereço de e-mail fornecido por este.

Ademais, sempre que necessário, a Avianense procederá à colocação de avisos aos Utilizadores/Clientes neste website.

Assim, o Utilizador/Cliente, aceita a utilização de meios de comunicação eletrónicos e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afectará os direitos legalmente reconhecidos.

Anexo

Modelo de formulário de resolução de contrato celebrado à distância

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)

Para [preencher com o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/ resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativa à seguinte fatura(*):

[indicar os bens adquiridos em relação aos quais se pretende resolver o contrato].

Tal bem foi encomendado em/ tais bens foram encomendados em: [indicar número da encomenda], e recebido em/ e recebidos em [indicar data da receção].

Nome do(s) consumidor(es): [indicar nome]

Endereço do(s) consumidor(es): [indicar endereço]

Assinatura do(s) consumidor(es)

Data

(*) eliminar conforme apropriado